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INSS divulga novas regras para liberação e bloqueio de empréstimo consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, na última segunda-feira (27), por meio da Portaria Nº 929, novas regras para liberação e bloqueio de benefício para realização de empréstimo consignado. Ainda, a portaria indica novos meios para alteração da forma e do local de pagamento. É possível requerer os serviços online pelo Meu INSS, exclusivamente pelos […]

Programa de Recuperação Especial de Parcelamento PEP – Refis 2021

Lei Nº 6.611, DE 25 DE JUNHO DE 2021, institui o Programa de Recuperação Especial de Parcelamento PEP – Refis 2021, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até […]

Prorrogado prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional

Através da Resolução CGSN 158/2021, foi prorrogado o prazo para o pagamento dos tributos que são apurados no Simples Nacional, referente aos períodos de apuração 03 a 05/2021. O mesmo se estende aos microempreendedores individuais (MEI). Neste ano, mudanças também foram feitas quanto ao prazo de apresentação da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), conforme a […]

Como fazer a Carteira de Trabalho Digital [Guia]

O que é e como fazer suas Carteira de Trabalho Digital, o documento via app que substitui a CTPS tradicional A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório que contém toda a informação profissional do trabalhador, sendo importante para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Antes emitida apenas […]

STF decide na próxima semana se mantém aval de sindicatos a acordos individuais de corte de salário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da corte da quinta-feira da próxima semana deliberação sobre a liminar concedida nesta segunda pelo ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu condicionantes para acordos individuais que prevejam reduções salariais ou suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade do novo […]

COMUNICADO

Senado aprova auxílio de R$ 600 a trabalhadores sem carteira por 3 meses

Eduardo Lucizano, do UOL O auxílio emergencial de R$ 600 por três meses para trabalhadores sem carteira assinada durante a crise do novo coronavírus foi aprovado ontem no Senado. O texto agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Após a sanção, o texto precisa passar pela edição de um decreto, para regulamentar o pagamento do benefício, e […]

CORONAVÍRUS – Medidas de Enfrentamento. Responsabilidade e Penalidades.

Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 17.03.2020, a Portaria Interministerial MJ/MS n° 005/2020, regulamentando as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das medidas preventivas ao Coronavírus (COVID-19) As medidas de prevenção, determinadas pela autoridade competente (isolamento, quarentena, realização de exames, dentre outras) foram definidas no artigo 3° da Lei n° 13.979/2020. Autoridades competentes para estabelecimento das medidas No quadro a […]