O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número que identifica sua empresa junto aos órgãos públicos, assim como o CPF identifica as pessoas físicas. Sem ele, sua empresa não é oficialmente reconhecida e pode enfrentar problemas legais.

Esse documento contém informações essenciais sobre o seu negócio, como se o estabelecimento é matriz ou filial, número de inscrição, atividade econômica, nome, natureza jurídica, data de abertura, endereço e situação cadastral. Ele é fundamental para garantir os direitos fiscais e jurídicos da empresa, além de oferecer várias vantagens.

O CNPJ permite à Receita Federal controlar e fiscalizar todas as movimentações financeiras da empresa, garantindo que os tributos sejam pagos corretamente. Com ele, sua empresa pode emitir notas fiscais, realizar compras, contratar serviços, e até mesmo participar de licitações. Desempenhar atividades sem esse cadastro, mesmo que a empresa seja apenas virtual, é ilegal e pode trazer complicações judiciais, além de prejudicar o desenvolvimento do negócio.

O CNPJ é essencial para obter financiamentos e empréstimos, e sua ausência faz com que a empresa seja tratada como inexistente perante a lei. Se descoberta, a empresa pode enfrentar processos administrativos e pagar multas elevadas. Portanto, qualquer tipo de negócio, incluindo e-commerces e MEIs (Microempreendedores Individuais), precisa de um CNPJ.

Como emitir um CNPJ?

Hoje em dia, parte do processo de emissão do CNPJ pode ser realizada online, mas algumas etapas ainda exigem presença física. Veja como proceder:

1. Realizar uma consulta prévia:
   O primeiro passo é fazer a Consulta Prévia de Viabilidade pelo site Coletor Nacional da Redesim. Essa consulta verifica se a atividade econômica desejada é permitida no endereço escolhido e avalia os critérios para a concessão do alvará de funcionamento no município. Além disso, é possível verificar se já existem outras empresas com nome semelhante. Recebendo uma resposta positiva, o sistema orienta sobre a continuação do processo e os documentos necessários para a próxima etapa.
2. Gerar o Documento Básico de Entrada (DBE):
   Em seguida, preencha as informações sobre Registro e Inscrição Tributária da empresa no site do Coletor Nacional. Após enviar os dados, será gerado o DBE, que deve ser salvo e impresso para a próxima etapa.
3. Apresentar a documentação no órgão de registro ou Receita Federal:
   A maioria das empresas é registrada na Junta Comercial, mas o processo também pode ocorrer em um Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na OAB. Reúna os documentos necessários (cópias autenticadas) conforme o tipo de negócio. Geralmente, há uma taxa a ser paga à Junta Comercial para a emissão do CNPJ. O sistema das Juntas Comerciais é integrado, e a emissão do CNPJ ocorre na hora, caso todos os documentos estejam corretos. Nem todos os Cartórios e OABs são integrados, por isso é importante verificar essa informação no site da Receita Federal.

Escolha do regime tributário

Escolher o regime tributário é crucial. Dependendo do regime, há um prazo para a adoção após a obtenção do CNPJ. No caso do Simples Nacional, você tem até 180 dias após adquirir o CNPJ para optar por esse regime, ou terá que esperar até o próximo ano fiscal. As principais opções são Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, cada um indicado para diferentes tipos e tamanhos de empresas, com diferentes níveis de complexidade. A escolha correta ajuda a pagar menos impostos de forma legal.

Ainda está e dúvidas?

A Conteto Serviços Contábeis pode cuidar de todo o processo de abertura do CNPJ da sua empresa, garantindo que cada etapa seja cumprida com precisão e dentro dos prazos legais. Ao contar com a expertise da Conteto, você evita erros burocráticos que podem atrasar a formalização do seu negócio, além de receber orientação especializada na escolha do regime tributário mais vantajoso para a sua empresa. Com a Conteto, você tem a segurança de estar em conformidade com a legislação e pode focar no crescimento do seu empreendimento, sabendo que sua contabilidade está em boas mãos. Consulte!