Lei Nº 6.611, DE 25 DE JUNHO DE 2021, institui o Programa de Recuperação Especial de Parcelamento PEP – Refis 2021, destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Fonte: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires