Nesta segunda-feira (1º) o novo valor do salário mínimo passou a vigorar em todo o país, o piso agora é de R$ 1.412.

Com o aumento, muitas mudanças vieram à tona, entre elas, a alteração na contribuição do MEI. O DASMEI sofrerá uma variação de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade praticada.

Dentre as principais categorias de ocupação, os valores serão de:
👉 Comércio e Indústria: R$ 71,60;
👉 Serviços: R$ 75,60;
👉 Comércio e Serviços: R$ 76,60

O limite de faturamento MEI anual para 2024 é de R$ 81 mil. Há um Projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.

Essa proposta do novo limite do MEI 2024 está em tramitação e pode ser aprovada ainda este ano. Porém, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.

Fonte: Portal Contábeis e Contabilizei