Regularize seus débitos com o Estado de São Paulo através do Acordo Paulista e aproveite descontos em juros e multas! A nova transação tributária, instituída pela Lei 17.843/2023, permite a liquidação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, promovendo a regularização fiscal.

💡 Programa para regularizar débitos sobre:

• IPVA
• Tribunal de Contas
• Tribunal de Justiça
• ICMS
• Outros Tipos de Débito

Além disso, o edital em curso facilita o pagamento de débitos junto ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, desde que os débitos estejam inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos.

📅 Prazo: Até 20 de dezembro de 2024

ACESSE: dividaativa.pge.sp.gov.br

⚠️ FIQUE ATENTO: Não caia em golpes! A PGE não encaminha guias de pagamento por e-mail ou WhatsApp.

Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal com o Estado de São Paulo!

Fonte: Governo de SP