O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, que se encerraria hoje, dia 29 de fevereiro, FOI PRORROGADO para até 08 de Março.
 
Essa medida, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Mulheres, tem como objetivo garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
 
As empresas devem efetuar o preenchimento através do Portal Emprega Brasil. Essas informações serão analisadas para verificar possíveis disparidades salariais entre funcionários de ambos os gêneros ocupando a mesma posição.
 
Os relatórios semestrais de transparência salarial utilizarão os dados de salários e ocupações de mulheres e homens já fornecidos pelas empresas via eSocial. Além disso, as empresas devem fornecer informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que promovam a contratação e a ascensão de mulheres dentro das organizações.
 
Caso uma empresa não cumpra com a publicação do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, será sujeita a uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. Multas adicionais serão aplicadas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando aplicável.
 
Fonte: Jornal Contábil